˅ Atuação Consultiva e Compliance

O escritório coloca à disposição do seu cliente uma atuação consultiva, funcionando os seus advogados como legal advisors da empresa, auxiliando-a e orientando-a na tomada de decisões, reduzindo contingências e minimizando riscos na formação de estratégias empresariais que busquem a otimização de resultados e obtenção de novos patamares de desenvolvimento de suas atividades. Também são oferecidas orientações sobre grandes negociações empresariais, operações societárias, due dilligence objetivando fusões, cisões e aquisições, planejamento sucessório em sociedades familiares, elaboração e acompanhamento de execução de contratos empresariais e proteção à propriedade intelectual.

Por outro lado, para que a atividade empresarial tenha sucesso, o mundo contemporâneo exige uma atuação corporativa transparente e confiável, para que não haja receios dos investidores, parceiros e clientes, nem surjam obstáculos e problemas legais. Assim, o escritório oferece ainda os seus serviços de compliance, como ferramentas essenciais para a garantia de transparência, ética e comprometimento com as diretrizes jurídicas, corrigindo procedimentos internos e buscando as boas práticas que trarão segurança à atividade empresarial.

˅ Direito Penal Econômico e Empresarial

Inerente ao desempenho da atividade empresarial, está o risco e a responsabilidade - da empresa, do empresário, do executivo ou dirigente – pelo resultado daquela atividade. Devem portanto os que atuam na setor empresarial cercar-se de todos os meios preventivos (com adoção de medidas de compliance e orientações prévias) para evitar os erros que possam levar ao surgimento de responsabilidade na área penal. Porém, podem eles surgir mesmo assim, e então deflagra-se a questão no âmbito no Direito Penal Econômico e Empresarial.

Tal seara de responsabilidade penal atinge também, e fortemente, o setor governamental, gerando idênticas persecuções penais contra o agente público, por força da atuação conjunta com o setor empresarial em procedimentos de licitações e execuções de contratos administrativos.

Dentre os crimes empresariais, os mais ocorrentes são os seguintes: crimes licitatórios, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes de evasão de divisas, crimes de lavagem de dinheiro, crimes de corrupção (em coautoria com agentes públicos), crimes de concorrência desleal e antitruste, crimes de sonegação fiscal, crimes de apropriação indébita previdenciária, crimes de contrabando e descaminho, crimes ambientais, crimes falimentares, crimes contra as relações de consumo, crimes contra a economia popular, crimes contra o mercado de capitais, crimes contra a propriedade industrial, crimes contra a propriedade intelectual e crimes na área da informática.

Existem várias legislações específicas sobre estas matérias, e tramita no Congresso Nacional o projeto no novo Código Penal ampliando (porque hoje já existe, no direito ambiental), a responsabilização penal da pessoa jurídica.

Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de uma atuação preventiva-consultiva do advogado, a adoção das práticas de compliance pelas empresas e, em mesmo assim se chegando à deflagração da investigação ou da ação penal, a atuação do profissional com expertise suficiente na matéria e atualização quanto as modernas tendências do Direito Penal e Processual Penal, evitando os excessos que podem advir no desenvolvimento dos inquéritos e ações penais.

˅ Direito Administrativo

Área do direito que disciplina a atuação do Poder Público na sua atividade administrativa, alcançando as suas relações internas bem como as dos seus entes, órgãos e agentes com pessoas ou entidades privadas. Decorrentes do relacionamento Poder Público x Setor Privado, surgem as licitações e as execuções dos contratos administrativos que, muitas vezes, geram demandas não só no âmbito do Direito Penal como também no Direito Administrativo, havendo assim um interação de responsabilidades, o que torna indispensável que a defesa dos interesses do cliente se dê pelo escritório que tenha expertise em ambas as áreas – Penal Econômico e Administrativo. Diversos diplomas legislativos versam sobre a matéria, dentre elas a Lei de Licitações, Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc.

˅ Direito Ambiental

É cada dia mais importante a questão do meio ambiente, sua qualidade, sua sustentabilidade, a interação homem x natureza. O Direito Ambiental disciplina a atuação do homem não só no seu habitat natural, como em todos os espaços do domínio – público ou privado - com seus bens isolados, rios, mares, ar, fauna, flora, paisagens, ambientes culturais, ambientes do trabalho, visando as suas proteções e defendendo-os de danos, poluições e agressões de todas as formas. Relaciona-se o Direito Ambiental com o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual e Direito do Trabalho. Para a aplicação das normas de direito ambiental, é importante compreender as noções básicas e adequá-las à interpretação dos direitos ambientais, e sempre em confronto com estes outros ramos do direito, exigindo um profundo conhecimento da área. O escritório conta com profissional especializado na matéria, com Pós-Graduação pela PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

˅ Direito Tributário

O direito tributário ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernente à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio torna-se necessária a aquisição de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal).

O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Tanto o Estado, ao "exigir", como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o direito tributário.

O direito tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis. A característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exatamente na disciplina da relação tributária por meio da norma jurídica. A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma, uma prestação pecuniária que chamamos de tributo, que é resultante do poder de tributar. O direito tributário é assim um direito de levantamento pecuniário entre os jurisdicionados, porém disciplinado sobre a base dos princípios do Estado de Direito.

˅ Direito Eleitoral

Atua também o escritório na área Eleitoral, ramo do Direito Público que disciplina os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, para assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado. Entre os temas que devem ser do domínio do advogado que milita na área estão os Sistemas Eleitorais, o Alistamento, a Elegibilidade, a Inelegibilidade, o Processo Eleitoral, o Abuso de Poder, o Registro de Candidatura, a Campanha, o Financiamento e a Prestação de Contas Eleitorais, a Propaganda Político-Eleitoral, as Nulidades e Anulabilidades de votos a Diplomação, o Processo Contencioso Eleitoral, etc. Por ser extremamente dinâmico (com mudanças a cada período de eleições) e ágil (as regras processuais preconizam a rapidez que tem que ter o processo eleitoral, pensado para que se adeque a um calendário mínimo), o profissional da área carece de atualização constante sobre as questões, exigindo-se do mesmo inclusive uma intimidade total com as súmulas e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

˅ Direito Corporativo (Societário, Civil e Comercial)

Direito Societário
Em todas as demandas relativas à organização, atuação ou responsabilidade de sociedades empresariais, seus sócios e acionistas, quer estejam disciplinadas pelo Código Civil, Lei das S. A., Código Comercial ou outras normas aplicáveis.

Direito Comercial e Civil
Falência, Recuperação Judicial, Execução e Cobrança de Créditos, Responsabilidade Civil.

˅ Direito Condominial

Fato de relevante importância na vida urbana, principalmente das grandes cidades, é o crescente número dos condomínios residenciais e comerciais, formados por edifícios ou conjuntos de casas com áreas de uso comum fechadas. Junto a significativas vantagens sobre os imóveis de propriedades unipessoais, tais como rateio de despesas, segurança reforçada, disponibilidade de inúmeros equipamentos de lazer ou concentração de público alvo (nos empreendimentos comerciais), surgem, por outro lado, problemas que decorrem do uso comum destes espaços. Dentre eles, os relativos à inadimplência quanto ao pagamento do rateio de despesas, conflitos quanto à utilização de áreas comuns, de garagens, dos equipamentos, responsabilidade civil de proprietários e moradores, desrespeito à lei do silêncio, trânsito de animais nas áreas do condomínio, infiltrações e diversos outros.

O Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) regulamenta amplamente a matéria, denominando-a de “Condomínio Edilício”, permanecendo em vigor a antiga Lei do Condomínio (lei 4.591/64) naquilo que não foi abordado ou alterado pelo Código Civil.

Quanto ao aspecto da inadimplência dos condôminos, importante salientar que o Código de Processo Civil prevê a cobrança por meio de execução judicial, com penhora imediata de bens do devedor, podendo o processo tramitar perante os Juizados Especiais, mais céleres.

Há que se observar ainda que os condomínios devem obedecer à legislação municipal e estadual naquilo que lhes for aplicável (como por exemplos as regras de acessibilidade, o código de obras, as posturas municipais, etc.), além de ter as suas normas próprias, dentre elas a convenção do condomínio, o regimento interno e as deliberações tomadas em assembleia geral de condôminos.

Todo este conjunto de normas que regem as relações interpessoais dos condôminos e as relações do condomínio para com terceiros, entes públicos e privados, faz com que seja indispensável o assessoramento jurídico do condomínio, que deve contar com profissionais especializados na área, com expertise e atualização no Direito Condominial.

˅ Direito Imobiliário e Urbanístico

Desdobramento do campo maior do Direito Civil, este ramo do Direito disciplina questões atinentes a imóveis, dentre elas as que dizem respeito às incorporações imobiliárias, aos condomínios, aos contratos de compra e venda e financiamento de imóveis, aos contratos de locação, a questões específicas de posse e propriedade, etc. Também aqui se estuda e se resolvem as questões relativas aos registros imobiliários, subárea chamada de Direito Registral, constituída pelo conjunto de normas que visam dar publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos da área imobiliária e assim garantir a segurança dessas relações jurídicas. O escritório tem atuação contenciosa e também consultiva no Direito Imobiliário e Urbanístico e oferece assessoria a negócios imobiliários, operações estruturadas, implantações de grandes empreendimentos, shopping center, condomínios e loteamentos, assessoramento ao Poder Público para elaboração e implantação de Planos Diretores, Leis de uso e ocupação do solo, Códigos de Postura, etc.

˅ Direito de Família e Sucessões

Em constante evolução, o Direito de Família abarca as normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família, sendo-lhe afetas as regras que disciplinam o casamento e sua dissolução, a proteção dos filhos, as relações de parentesco, a união estável, os alimentos, as modernas questões atinentes a relações homoafetivas, a alienação parental, e tantas outras.

O Direito das Sucessões disciplina basicamente a transmissão de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, com os procedimentos judicias de inventário e partilha dos bens.

˅ Direito do Trabalho

O Direto do Trabalho é o ramo do Direito que através de normas, princípios e instituições, visa disciplinar as relações entre empregados e empregadores, bem como outras relações laborais previstas em normas específicas, objetivando eliminar ou minimizar o desequilíbrio inicial entre as classes operária e empresarial.

A ordem jurídica trabalhista no Brasil somente foi selada na década de 30, com a implementação da política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo italiano corporativista.

Após vasta evolução, o Direito Trabalhista visa hoje coordenar os interesses de empresários e trabalhadores por meio de medidas que têm o desiderato de cumprir os fins sociais almejados pela sociedade. Assim, podemos hodiernamente considerá-lo com um verdadeiro direito da organização da produção e do mercado de trabalho. E é por meio dessa premissa que a classe empresarial deve estar bem assessorada, evitando graves e inesperadas consequências financeiras para as empresas com a multiplicação de reclamações trabalhistas, multas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e etc., cenário que se agrava com o advento das recentes alterações legislativas, principalmente a Lei nº. 13.467/2017 (popularmente chamada de Reforma Trabalhista), que modificou boa parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O escritório Valadares & Pereira Advogados atua no contencioso trabalhista, defendendo o cliente em juízo perante as Varas e Tribunais Trabalhistas, e também, com vasta experiência, na assessoria jurídica preventiva, consultiva, examinando e orientando sobre a eliminação dos gargalos e posturas inadequadas que podem gerar demandas judiciais desnecessárias e consequentes impactos financeiros nas empresas.

˅ Direito Médico

Gerando aspectos de responsabilidade civil e penal, a atuação médico-hospitalar é disciplinada por uma série de regras, sendo temas que versam sobre o assunto os da Cooperativa Médica, Corpo de Delito, Crimes contra a Saúde Pública, Erro Médico, Gerenciamento de Risco Médico, Laudo Pericial, Medicina Legal, Negligência Médica, Responsabilidade Civil de Profissionais e Instituições da Saúde, Responsabilidade da Indústria Farmacêutica e outros.